(DOC. VP 190.1063.6015.0800)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Abrangência da condenação. Verbas rescisórias. Multas. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Inteligência da Súmula 331/TST, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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