(DOC. VP 351.7520.9650.3528)

TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória de Anulação e para Abstenção de Ato de Autuação e Apreensão de Veículo pela ARTESP. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no julgamento do RE 661702, onde fixada tese no Tema 546, nos seguintes termos: «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.». Necessária adequação, para dar provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela autora, e por consequência, julgar procedentes, em partes, os pedidos iniciais, para autorizar a liberação do veículo objeto de apreensão, independentemente do pagamento de multas e medidas administrativas. Venerando Acórdão que deve ser modificado, em parte

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