(DOC. VP 210.7091.0296.0256)

STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Cobrança de multas. Exceção de pré-executividade. Exceção acolhida. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à cobrança de multas por infrações de trânsito, sob a alegação de exceção de pré-executividade. Na sentença, a exceção foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão r

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