Jurisprudência sobre
multas

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

Ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário a título de multas aplicadas em 2018. Indicação de bem imóvel para garantia do juízo. A ordem legal de preferência não é absoluta, podendo ser mitigada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a potencialidade de satisfazer o crédito e a forma menos onerosa para o devedor, como prevê o CPC, art. 805. Conquanto o devedor possua a faculdade de indicar bens que sejam aptos à satisfação da obrigação, tal nomeação de bens não fica a cargo somente do executado, porquanto o exequente também possui a prerrogativa de escolher e indicar bens à penhora. A agravada se encontra em recuperação judicial, mas não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica de que a penhora em dinheiro comprometerá sua situação financeira a ponto de tornar mais gravosa a execução em seu desfavor. Decisão que merece reforma. Provimento do recurso.... (Continua)

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752 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de dupla notificação. Reunião de ações conexas. Autuações distintas com as mesmas partes e causas de pedir. Possibilidade. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

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754 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MULTAS APLICADAS PELA ARTESP - CONDUTA DA AUTARQUIA AUTORIZADA PELO EDITAL E PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, SALVO QUANTO A INCONFORMIDADES NO ACOSTAMENTO E VICINAL LP-148 - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO

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755 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 4º, caput e, IV do Decreto . 2.181/97, compete aos PROCONs funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais, perquirindo possível caso de abusividade. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários de sucumbência recursal. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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758 - TJRS. Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

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759 - TST. Multas normativas. Ausência de prequestionamento. Itens I e II da Súmula 297do Tribunal Superior do Trabalho.

«A Corte de origem não se manifestou sobre a circunstância do autor integrar ou não categoria diferenciada, tampouco sobre o que dispõe a Súmula 374/TST. ... (Continua)

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760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EMENDA À INICIAL - PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECLARADAS INEXIGÍVEIS QUE ENSEJA O ACOLHLIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

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762 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2019 - Multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas isoladas - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Decadência parcial - Inocorrência - Período fiscalizado de janeiro de 2016 a dezembro de 2019 e autos de infração lavrados em 12.07.2021, portanto, dentro do prazo decadencial, já que não houve recolhimento do tributo - Inteligência art. 173, I do CTN - Não obstante a não ocorrência da decadência, não se pode ignorar o fato que a exigência de certa obrigação acessória ou outras penalidades, quando estavam amparadas pelo entendimento de não incidência do ISSQN, reclama a aplicação de outra regra que implica na inexigibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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763 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a que se nega provimento. 

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764 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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765 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Diversões públicas a 10 por cento, Multas por infração a legislação local, Multas sobre impostos Mobiliários e Taxas - Exercícios de 1996/1997 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que pronunciou a prescrição quanto aos sócios da empresa executada, extinguindo o processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV - Acórdão que manteve a r. Sentença, negando provimento ao recurso da Municipalidade - Pela exequente foi interposto Recurso Especial - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - Acordão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE AS PROMITENTES COMPRADORAS DO IMÓVEL ERAM AS RESPONSÁVEIS PELAS CONSTRUÇÕES E PELAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADA DE 2008, E AS MULTAS, EM 2009. A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OCORREU SOMENTE EM 2012 E 2016, POIS O TERRENO FOI DESMEMBRADO EM DOIS. ACÓRDÃO NA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU QUE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEVERÁ NECESSARIAMENTE ESTAR VINCULADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O PROMITENTE VENDEDOR, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, «RENUNCIOU AO DIREITO DE CONSTRUIR E O TRANSPASSOU LEGALMENTE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, FATO QUE NÃO OCORREU. RESPONSABILIDADE DA APELANTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS MULTAS LAVRADAS. INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 (CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADES QUE DEVEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

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768 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a e «c).

«O Tribunal Regional, na análise dos embargos de declaração, consignou que «o documento de f. 247/258 demonstra que a assembleia geral de credores ocorreu em 14.8.2013, ou seja, antes da inclusão em pauta para julgamento, que conforme certidão de f. 199 ocorreu em 21.8.2013. Logo, nada impediria que a ré levasse ao debate a possibilidade de juntada de provas novas antes do julgamento do recurso ordinário, pelo que reputo preclusa juntada de documentos novos apenas neste momento processual.. Assim, não restou violado o CPC/1973, art. 462, tampouco contrariada a Súmula 394/TST, pois a parte não juntou os documentos no momento oportuno, ou seja, antes do julgamento do recurso ordinário, uma vez que restou consignado que a assembleia geral de credores ocorreu em 14/8/2013, antes da inclusão em pauta para julgamento, datada de 21/8/2013. Dessa forma, ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

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770 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

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771 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Alegada violação constitucional decorrente da incidência de multas. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de multas administrativas. Prescrição arguida pela parte e não analisada pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535.

1 - A Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte ora agravada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a ocorrência da prescrição para a cobrança das multas administrativas. ... (Continua)

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774 - TFR. Medida cautelar inominada. Postulação visando à liberação de mercadorias apreendidas pela fazenda pública, mediante o pagamento do débito fiscal e multas. Cautelar que exaure toda a pretensão do requerente, tornando desnecessária a ação principal. Ofensa à característica de acessoriedade. Indeferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 14.223/2006 (LEI DA CIDADE LIMPA).

Pretensão do autor, na qualidade de locatário do imóvel situado no distrito de Ermelino Matarazzo, onde sediada uma de suas filiais, de anular os Autos de Multa 28-020.235-1 e 28-020.234-2, lavrados em detrimento do proprietário do imóvel, com fulcro em violação ao art. 39, III, da Lei Municipal 14.223/2006. Causa de pedir fundada na legitimidade ativa derivada dos arts. 32 e 39, parágrafo único, da norma de regência, em contraponto à inexistência das infrações destacadas pela fiscalização aos 21/07/2022, à luz da «causa petendi". Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fulcro em ilegitimidade ativa «ad causam (art. 485, VI, CPC). Manutenção que se impõe. Inobstante a solidariedade legal estabelecida entre o proprietário e o possuidor do imóvel relativamente ao anúncio irregular exsurgida do art. 32, «caput da «Lei da Cidade Limpa, o ente federativo réu exerceu a opção de autuar exclusivamente o proprietário, a quem compete exercer, no tempo e modo devidos, defesa própria, faculdade vedada ao autor, «ex vi do art. 18 CPC c/c arts. 275 e 283, do Código Civil, aplicados por analogia ao caso concreto. Hipótese na qual o autor nem sequer alegou e/ou comprovou o prévio pagamento das multas administrativas, sem prejuízo do exercício da atividade empresarial no local desprovido de licença, a qual pende de apreciação pelo órgão administrativo competente. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, mantida, todavia, por fundamentos distintos. Recurso desprovido... (Continua)

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777 - STJ. administrativo. Concurso. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Majoração das multas anteriormente aplicadas. Possibilidade. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.

«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.

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780 - TJSP. Multa. Trânsito. Declaratória de inexigibilidade. Ação proposta por pessoa que sofreu, em seu prontuário, lançamento de pontuação advinda de multas relativas a veículo transferido a terceiro. Comprovação de que a alienação do bem ocorreu em data anterior a todas as transgressões. Identificação, ademais, do responsável pelas infrações. Inexigibilidade reconhecida. Recurso não provido.

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÕES. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ADVERTÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS AFASTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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782 - TJSP. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Multas por não identificação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Recursos das partes requeridas desprovidos.

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783 - TJSP. IPVA E MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. Responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA. Súmula 585/STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.

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784 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/09. Art. 1º, § 3º, V. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Agravo não provido.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 60% (sessenta por cento) da multa em caso de pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais, de que trata da Lei 11.941/09, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Infração à legislação consumerista - PROCON do Município de Ribeirão Preto - Subsistente a autuação impostas nos termos da Lei 8.078/90, art. 55, § 4º («CDC) - Infração configurada - Procedimento administrativo que observou o devido processo legal - Dosimetria da multa corretamente realizada pela r. sentença em observância à atenuante de infrator primário nos termos do art. 34 da Portaria Normativa do PROCON 45/2015, aplicável à espécie por força da Portaria Normativa do PROCON 57/2019 - Montante dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57 - Honorários advocatícios - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - R. sentença que afronta o quanto decidido no RE 1.850.512 - Tema 1.076 - Sentença de parcial procedência da ação parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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786 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Prestação de serviço. Multas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais interposta em decorrência de autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, quando da prestação de serviço de transporte pela ré, objetivando o ressarcimento das quantias desembolsadas pela parte autora para o pagamento das multas. ... (Continua)

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787 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias e vale-transporte pelo trabalho aos domingos e feriados. Multas convencionais.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o CF/88, art. 8º, III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa pleito de pagamento de das horas extraordinárias pelo trabalho não compensado em domingos e feriados e de vales-transportes relativamente a esses dias, além das respectivas indenizações e multas previstas na Convenções Coletivas, e determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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788 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inobservância. Inviabilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. Incidência de juros sobre multas fiscais. Questão infraconstitucional. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à origem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. A hipótese atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

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789 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de mandado de segurança. Discussão acerca de multas de trânsito municipal. Matéria de competência da 12ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Observância da Resolução nº: 471/08 do Órgão Especial. Dúvida procedente.

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790 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Recuperação judicial. CDC, art. 57. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.

«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) o óbice da Súmula 126/TST no tocante ao adicional de insalubridade e às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477; (ii) a consonância do acórdão regional com a Súmula 448/TST, II, a atrair o CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; (iii) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em relação aos honorários periciais. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a corroborar os fundamentos do recurso de revista em relação à configuração da insalubridade e afirmar violação ao contraditório e à ampla defesa, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de propriedade de veículo, desobrigando a autora dos encargos tributários e multas desde a data de sua transferência. Falta de prova documental do alegado. Suposto adquirente do bem sequer identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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794 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Acúmulo de funções não comprovado. Horas extras. Ônus da prova. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários assistenciais.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumulação de multas. Possibilidade. Previsão no contrato. Descumprimento de distintas cláusulas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, quanto à legitimidade da cobrança das multas previstas para descumprimentos contratuais distintos, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador. ... (Continua)

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797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Lei 13.918/2009 - Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP - Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na cobrança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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798 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão à exibição de cópia de Auto de Infração de Trânsito. Acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

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800 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução fiscal. Multas. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravos improvidos.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

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