(DOC. VP 241.0301.1167.0654)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução fiscal. Multas. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravos improvidos.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula do STF, Enunciado 284). 3 - Agravos regimentais improvidos.

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