(DOC. VP 344.6487.0998.4314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nos termos do art. 4º, caput e, IV do Decreto . 2.181/97, compete aos PROCONs funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais, perquirindo possível caso de abusividade. 2. Todo ato administrativo pode ser levado ao controle do Poder Judiciário, cabendo a este perquirir sobre a adequada exegese do direito positivo em relação ao aspecto vinculado do ato administrativo e a análise dos lim

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