Jurisprudência sobre
multas
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601 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. A parte autora alienou veículo ao terceiro réu e não houve a comunicação de tal fato junto ao DETRAN-RJ, o que ocasionou a sua responsabilização por multas aplicadas pelo segundo réu, além da cobrança do IPVA. Incontroverso que não houve a comunicação dessa venda ao DETRAN, em descumprimento ao disposto no art. 123, § 1º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997¿ Código de Trânsito Brasileiro. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado, majoritariamente, no sentido de mitigar a literalidade do CTB, art. 134. Com fulcro, notadamente, na constatação de que, como a propriedade do bem móvel é transferida com a tradição, entende-se que as multas de trânsito que foram cometidas após a aquisição do bem por terceiro devem ser por este suportadas. A esse respeito, a Súmula 324/TJRJ. Jurisprudência sobre o assunto em questão, quanto à interpretação da norma (no caso, do CTB, art. 134) quando em processo judicial o antigo proprietário comprovou em juízo que as infrações de trânsito foram cometidas em momento posterior à venda do automóvel e, portanto, foram praticadas por terceiro. Como a Autarquia Estadual é a responsável pela transferência de titularidade, alterações cadastrais do veículo e da pontuação decorrente das multas, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A sentença recorrida ¿ alterada em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro - não determinou que o DETRAN RJ efetuasse a anulação das multas e sim que realizasse a transferência para o real infrator. O comando judicial ora em questão não diz respeito à cobrança da multa aplicada ou mesmo tem relação com a incidência do IPVA, restringindo-se à questão dos dados cadastrais existentes na Autarquia Estadual em nome daquele que não é responsável. Recurso a que se nega provimento.
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Precedentes do STF e do STJ. Multas processuais anteriormente impostas à recorrente. Não recolhimento. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme o CPC/2015, art. 988, § 5º, I: «É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;. Segundo a dicção da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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603 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica, bem como a realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar que não praticou o fato gerador das multas, porque, à época em que realizadas as construções irregulares, seu imóvel havia sido invadido por terceiros, sendo, consequentemente, parte ilegítima responder pela penalidade. Sentença que indeferiu a produção das provas e julgou improcedente o pedido, por entender que a embargante não comprovou que a invasão teria ocorrido em data anterior aos fatos geradores das multas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do C. STJ. Caso em que a produção das provas requeridas mostra-se pertinente e necessária, a fim de se apurar possível ilegitimidade passiva da embargante em relação às multas executadas, que possuem caráter personalíssimo. Aplicação do CPC, art. 369. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pela embargante.
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604 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas. Recurso extraordinário. Conhecimento. Afastamento do óbice relativo à deficiência na demonstração da existência da repercussão geral do tema. Devolução dos autos ao Relator para análise do mérito da causa.
«1 - Não obstante cuidar-se de segundos embargos de declaração, diante da existência de situação excepcional, deles se deve conhecer e a eles dar provimento, com o consequente afastamento das multas impostas. ... ()
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605 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multas decorrentes de infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do novo e antigo proprietário.
A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Irresignação da autora. Imposição de multa administrativa, por suposta desobediência ao art. 26, da Lei Municipal 14.517/07. Pedido para anulação da multa imposta, por não se tratar de distribuição de folheto ou panfleto, com publicidade. Possibilidade. Material distribuído pela recorrente não se trata de panfleto publicitário, mas sim de jornal regularmente registrado em serviço notarial, situação que se enquadra na exceção do art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07. Inexistência de vedação legal para veiculação de mensagem publicitária juntamente com a de caráter jornalístico. Afastamento da obrigação de não fazer postulada pela requerente. Análise de caso a caso, não podendo ser a ré condenada a abster-se de multar a apelante em outras oportunidadeS, em observância ao poder de polícia que lhe incumbe. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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607 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Autor que adjudicou o bem em ação de cobrança. Pedido parcialmente acolhido. Irresignação. Desacolhimento. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das multas de trânsito. Inaplicabilidade do art 130 do Código Tributário Nacional. Decisão reformada. Recurso da Fazenda provido.
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Licenciamento de veículo. Alegação de quitação de multas. Liminar indeferida. Não há demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso não provido.
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609 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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610 - TST. Multas normativas (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 293 do CPC, CPC).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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611 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recuperação judicial.
«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o disposto na Súmula 388/TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. ... ()
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612 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).
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613 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Descontos fiscais. Critério de cálculo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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614 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas - Alegação incidental de inconstitucionalidade do Decreto 29.912/89, art. 40, § 2º face aos arts. 5º, caput e, XXII, LIV e LV, da CF/88, e arts. 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de propriedade e de contraditório - Caso em que deve ser apreciada a recepção ou revogação da lei questionada pela nova ordem constitucional, consoante Arguição de Inconstitucionalidade 0042801-28.2023.8.26.0000 - Não-recepção parcial do dispositivo contido no art. 40, §2º, do Decreto Estadual 29.912/89, em relação apenas à necessidade de pagamento de multas de forma antecipada à liberação do veículo - Recurso parcialmente provido
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615 - TJSP. Embargos de declaração. Ribeirão Preto. Ação anulatória de autuações de trânsito. Conjunto probatório que afastou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnados. Nulidade caracterizada. Sentença de procedência mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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616 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Decreto 2.521/98, art. 85.
«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da alegada violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... ()
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618 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas.
«1. Tratam os presentes autos de controvérsia incidente sobre a redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e se esta implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... ()
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619 - STF. Tributário. ICM.. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, mas não pelas multas, mormente se estas não foram impostas antes da transferência do estabelecimento. Recurso extraordinário provido em parte.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multas c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multas c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. ... ()
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621 - TJSP. Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que deferiu o desbloqueio da penhora efetuada em conta do devedor. Os autos foram distribuídos a esta Câmara por prevenção. Descabimento. Com efeito, o não conhecimento do recurso anteriormente interposto esta Relatoria não gera prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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622 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Limitação de redução em 45% sobre os juros de mora.
1 - A Segunda Turma do STJ, ao analisar a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V, chegou ao entendimento de que, «em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/08/2018). ... ()
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623 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multas de trânsito. Órgão estadual. Atribuições. Discussão. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas 636 e 280/STF. ... ()
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624 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias, objetivando a cobrança de multas por auto de infração, referente ao exercício de 2017. ... ()
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627 - TST. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Contribuição previdenciária destinada a terceiros.
«Não obstante as argumentações recursais, o conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal (Súmula 266 desta Corte e CLT, art. 896, § 2º), não indicado pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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628 - TST. Reflexos de horas extras. Multas convencionais. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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629 - TST. Multas. Conforme consignado pelo regional, a matéria está preclusa, uma vez que o município não se insurgiu quando da interposição de seu recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.
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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.
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631 - TJSP. Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos
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632 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito posteriores a transferência do veículo. Responsabilidade do comprador, nomeado fiel depositário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TJSP E TEMA 1097 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME:recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas por não indicação do condutor (NIC), bem como para determinar a devolução dos valores pagos. ... ()
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634 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau
«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... ()
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635 - TJSP. Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.
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636 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Ementa: RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo.
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637 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Condomínio edilício - Recebimento de notificação e cobrança de multas em razão de infrações às normas do condomínio - Pleito de suspensão da cláusula do Regimento Interno e da aplicação de multas - Revelia do demandado - Contestação apresentada de forma intempestiva - Pedido de ambas as partes para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade de oitiva das testemunhas do réu ainda que revel - Prova necessária diante da especificidade da causa - Ausência de fundamentação da sentença - Elemento essencial - Simples afirmação de que o pedido merecia provimento em razão da revelia do réu - Prosseguimento do feito que se impõe - Anulação da sentença - Recurso provido
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638 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Autor que pretende declarar a renúncia da propriedade do bem - sem indicar novo proprietário - a fim de garantir a exclusão das multas e eventuais débitos referentes à impostos inadimplidos. Pretensão que afeta diretamente o direito da Fazenda Pública de recebimento de valores devidos, principalmente porque o autor não indica quem seria o atual proprietário. Pedido que, ademais, não vem instruído com qualquer prova da efetiva tradição do veículo. Mera alegação da parte que não é suficiente para eximi-la do pagamento das multas e impostos referentes ao veículo que consta em seu nome. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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639 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de multas condominiais com pedidos cumulados de restituição de valores e imposição de obrigação de fazer. Alegação de invalidade daquela imposição porque amparada em alteração da convenção aprovada sem observância do quórum necessário para isso. Invalidade inocorrente, já que mesmo pela redação anterior a convenção conferia ao síndico a possibilidade de impor multas ao condômino que infringisse dever legal ou convencional. Código Civil e Convenção que proibiam o condômino de agir de modo a colocar em risco a segurança do condomínio. Ausência, contudo, de prova de assim realmente ocorrido. Ação procedente. Litigância de má-fé não configurada. Apelação não provida
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640 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos na origem para fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas aplicadas.
«1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte no âmbito do EResp1.404.931/RS, DJE 4/8/2021. Agravo interno não provido.
1 - A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte, uma vez que os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido e a própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. ... ()
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644 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. MULTAS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Mérito. Mera repetição da contestação. Autor que permaneceu sem o veículo comprado e sem auferir renda. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS - PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal manejado com o objetivo de se reconhecer a nulidade de AIIM, no qual a Administração imputou 06 (seis) infrações à embargante, relacionadas ao creditamento indevido e ausência de recolhimento do ICMS. ... ()
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646 - TJSP. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Exigência de quitação de multas. Legalidade. Rejeição, também, da objeção de prescrição. Notificação proprietário comprovada por registro eletrônico. Impetração improcedente. Reexame necessário e apelação fazendária providos.
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647 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 793-B, VII, DA CLT E 1.021, § 4º, DO CPC.
Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação das multas requeridas pelo agravado. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o executado procedeu à transcrição integral do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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648 - TST. Rescisão indireta. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Assentado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, que não foi demonstrada a existência de controvérsia em relação às verbas deferidas judicialmente e que as demais reclamadas integravam grupo econômico com a primeira reclamada, estão ilesos os CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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649 - TST. Recurso de revista de csu cardsystem s.a.. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos
«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, TIM CELULAR, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... ()
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650 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de tutela declaratória de inexistência de propriedade sobre veículo, nulidade da pontuação das respectivas infrações, inexigibilidade de multas e IPVA. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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