(DOC. VP 556.2103.8111.8605)

TJSP. Execução Fiscal. O agravo foi interposto em face da decisão que deferiu o desbloqueio da penhora efetuada em conta do devedor. Os autos foram distribuídos a esta Câmara por prevenção. Descabimento. Com efeito, o não conhecimento do recurso anteriormente interposto esta Relatoria não gera prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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