(DOC. VP 231.0021.0266.4972)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multas decorrentes de infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do novo e antigo proprietário.

A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp. 1.864.507/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Agravo interno improvido.

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