(DOC. VP 241.1081.0753.4119)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da alegada violação dos Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 8º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido

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