(DOC. VP 163.5910.3003.6400)

TST. Multas normativas (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 293 do CPC, CPC).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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