(DOC. VP 712.8073.3296.1652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias, objetivando a cobrança de multas por auto de infração, referente ao exercício de 2017. 2. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e julgou extinta a presente execução, sob o fundamento de nulidade do título, ante a inexistência de diploma legal contido na CDA de infração por parte do executado. 3. Irresignação do exequente. 4. Afastada a preliminar de

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