(DOC. VP 328.9115.8648.5354)
TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote