(DOC. VP 210.5050.7836.8179)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multas c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multas c/c compensação por danos morais c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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