(DOC. VP 174.2372.5004.8200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/09. Art. 1º, § 3º, V. Redução de 60% das multas de mora e de ofício. Redução de 25% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Agravo não provido.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 60% (sessenta por cento) da multa em caso de pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais, de que trata da Lei 11.941/09, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. Sobre o tema, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena d

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