(DOC. VP 147.4303.6000.8200)

TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Alienação de veículo a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Exigibilidade do pagamento de multas. Admissibilidade. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso fazendário provido.

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