(DOC. VP 241.1011.0992.7570)

STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

1 - Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.

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