(DOC. VP 156.0970.5516.7399)

TJSP. APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Arrendatário que se equipara ao proprietário, nos termos do art. 8º da Resoluçõa 619/16 do Contran - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 453/ST/STJJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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