(DOC. VP 138.5343.5000.7100)

STJ. Administrativo. Alienação de veículo. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

«– Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.»

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