Jurisprudência sobre
multas
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
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302 - TJSP. IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ. Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização da parte autora pelos débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo. ... ()
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Multas anistiadas. Pretensão fazendária de incluir o montante anistiado na base de cálculo dos juros moratórios. Ilegalidade.
1 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, «o valor correspondente à redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e de ofício, prevista no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, não integra a base de cálculo dos juros de mora (AgInt no REsp 1.619.542/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2020). ... ()
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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS LAVRADAS PELO DER. RECURSO PROVIDO.
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa veicular. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes. Vedação da lavratura de novas multas. Possibilidade. Efeito pro futuro inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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307 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.
«Não há previsão legal para cumulação de duas multas pelo mesmo fato gerador, qual seja, oposição de embargos de declaração protelatórios. O TRT não identificou o ato ou os atos processuais praticados pelo recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, e não se pode qualificar como tal a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, haja vista nessa última hipótese já haver a penalidade do CPC/1973, art. 538. ... ()
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308 - TST. Multas convencionais.
«No caso, o único aresto colacionado revela-se inespecífico, porquanto não trata da mesma hipótese fática da dos autos. Isso porque se refere à impossibilidade de imposição de multa convencional diante de eventual inadimplemento de algumas horas extras, ao passo que o caso em tela cuida de imposição de multa convencional diante da infração de cláusulas de normas coletivas que previam o pagamento de determinadas verbas trabalhistas (estorno de comissões, anotação de percentual de comissões na CTPS, RSR sobre comissões, uniformes e registro do ponto) que não foram devidamente quitadas. Incidência da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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309 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... ()
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310 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Impetração contra ato praticado pelo Chefe de Gabinete da SP Regula - Suspensão da exigibilidade de multas - Pretérita impetração discutindo a prescrição intercorrente das mesmas sanções - Fortes indícios da utilização procrastinatória de sucessivas ações judiciais e recursos sobre o mesmo tema - Direito líquido e certo não verificado - Impetrante, ademais, cientificada das multas ao tempo da anterior impetração - Decadência - Lei 12.016/2009, art. 23 - Ordem denegada. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Locadora de automóveis. Quitação de multas. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de capítulo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Fadel Transportes e Logística Ltda. contra decisão do juízo de primeira instância, na fase de Cumprimento de Sentença, que determinou à ora Agravante que «comprove a quitação das multas que foram anuladas para fins de devolução dos valores pagos, sob pena de extinção do processo, haja vista não ter trazido aos autos «qualquer prova de que teria efetivado o devido pagamento das multas".... ()
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312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.
Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
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313 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Procedimento administrativo adequado - Atraso no registro eletrônico de Nota fiscal paulista - Hipótese em que as multas foram lavradas de acordo com o disposto na Lei Estadual 12.685/07 - Multas aplicadas em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais, observada a proporcionalidade e razoabilidade, em consonância ao Decreto Estadual 53.085/2008 - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 810 para débitos não tributários, até a alteração de paradigma trazida pela Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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314 - TJSP. Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Anatel. Aplicação de multas. Descontinuidade na prestação do serviço de telecomunicações. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de inércia da administração. Conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade das multas aplicadas. Acórdão recorrido baseado em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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317 - TST. Massa falida. Multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Indevidas. Fixação judicial da falência anterior à rescisão contratual.
«A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula 388/TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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318 - TJSP. Multa administrativa. Execução fiscal. Débito proveniente de multas em virtude de demolição de edificação sem licença e falta de documentos no local da obra. Embargos à execução julgados procedentes extinguindo-se a execução. Insurgência. Acolhimento. Autos de infração e correspondentes certidões da dívida ativa regulares. Constatação de que os autos de infração, bem como as respectivas certidões de dívida ativa, que embasaram o ajuizamento da execução, foram emitidas de forma regular e que, de outro lado, não logrou a executada demonstrar nenhuma razão a possibilitar a sua exoneração das multas impostas. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito. Recursos providos.
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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Valor do débito. Juros e multas. Exclusão. Improvimento.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária, nos casos em que o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS NORMATIVOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com a anulação das multas subsequentes à primeira autuação, impostas pelo Município de Belo Horizonte em decorrência de construção irregular de passeio. ... ()
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322 - TJSP. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º
e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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323 - TJSP. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º
e 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS A TAL TÍTULO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTEIRAMENTE REFORMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
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325 - STJ. Administrativo. Arrendamento mercantil. Veículo. Multa. Responsabilidade. Arrendatário. Precedentes. Vedação à lavratura de novas multas. Possibilidade. Extensão temporal da coisa julgada. Ausência de alteração da situação de fato e de direito. Cláusula rebus sic stantibus. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência pacificada do STJ, «é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado (AgRg no AREsp 606.736/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015.). ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.
I-Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... ()
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327 - TJSP. Prescrição. Mandado de segurança. Ato administrativo. Apreensão de veículo. Multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999. Prescrição configurada. Cobrança que prescreve no prazo de 5 anos. Aplicação da regra do Decreto 20.910/1932 à Administração Pública. Liberação, portanto, do veículo que não pode estar condicionada ao pagamento de multas e outras taxas sob pena de flagrante inconstitucionalidade, com prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). Recurso da autora provido.
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328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem arguições preliminares. 2. Contrarrazões intempestivas. 3. Constatação da ausência de comprovação pela Municipalidade de ter efetivado a dupla notificação pela infração de não comunicação do infrator. Súmula 312 e Tema 1097, ambos do STJ. Procedência da pretensão à declaração de nulidade das multas. 4. No mérito, para os fins da repetição de indébito deve haver comprovação material de o ter a parte suportado o pagamento das multas, a despeito das informações que constam do extrato informativo fornecido pela Administração. Ainda que incontroversa a quitação do valor das multas, o pagamento pode ter sido realizado por terceiros, como os próprios condutores infratores ou demais interessados. Observância dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. 5. Repetição de indébito que poderá ocorrer se, em fase de liquidação de sentença, restar materialmente comprovado o efetivo pagamento pela autora do valor das multas então aplicadas, sem se olvidar de possível pena de litigância de má-fé. 6. Ônus sucumbenciais recíprocos e honorários por equidade que estão em consonância com o princípio da causalidade e com os enunciados da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, pelos quais a litigância predatória deve ser ponderada com ressalvas em relação à interpretação da regra geral da legislação processual. 7. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários, sob os mesmos parâmetros. 8. Recurso não provido... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. AÇÕES ANULATÓRIAS DAS MULTAS JULGADAS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS.
APELO PROVIDO. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Licenciamento anual de veículos.Exigência do prévio pagamento de multas de trânsito.Súmula 127/STJ. Notificação irregular.
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333 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada pelo Município de Araraquara. Limpeza de terreno urbano. Lei Complementar Municipal 18/1997. Não se vislumbra qualquer irregularidade no caso concreto. Contraditório e ampla defesa assegurados à apelante na esfera administrativa. Ausência de prejuízo demonstrado no caso concreto. Ausência de provas de realização da limpeza do terreno. RECURSO DESPROVIDO.
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334 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITOS -
Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... ()
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335 - TST. Multas normativas. Período de concessão de férias e trabalho durante recessos
«O Recurso de Revista que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 422/TST. ... ()
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336 - TST. Multas convencionais.
«Restou demonstrado no caso em tela o descumprimento de normas coletivas e a existência de previsão expressa no instrumento normativo acerca da aplicação de penalidades em caso de descumprimento de suas cláusulas. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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337 - TST. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Falência decretada após a rescisão contratual. Súmula 388/TST. Inaplicabilidade.
«Não obstante o teor da Súmula 388/TST - «Massa falida. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -
Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência da executada para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/09. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo interno não provido.
1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. Precedentes. ... ()
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340 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.
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341 - TJSP. Execução fiscal. Multas Administrativas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida.
A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, visto que, tratando-se de multas decorrentes de infração por ausência de limpeza no imóvel e construção de muros e calçadas, a dívida é de responsabilidade do infrator. No caso, o agravante era o proprietário e possuidor do bem à época da aplicação da penalidade. A multa sancionatória não tem natureza propter rem, razão pela qual a ilegitimidade passiva do executado deve ser rechaçada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Município de São Paulo - Multa administrativa - Distribuição de panfleto em via pública («Jornal Resumo) - Panfleto que possui nítido caráter publicitário, por divulgar empreendimento imobiliário - Não enquadramento na exceção prevista no art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07 - Precedentes envolvendo a distribuição do «Jornal Resumo - Sentença mantida - Recurso improvido.
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343 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... ()
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344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO GENÉRICO. GORJETAS. MULTAS NORMATIVAS. CESTA BÁSICA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FERIADOS E REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST. Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que «o recurso de revista e agravo de instrumento interpostos pela agravante observaram todos os pressupostos de admissibilidade". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - APOSIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO EM CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL - CANCELAMENTO DE MULTAS - DETRAN/MG - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS.
-Tendo em vista que o Estado de Minas Gerais é responsável pelo registro do veículo, bem como pelas penalidades interpostas pelo DETRAN/MG, o ente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende o cancelamento de multas lançadas pelo Detran/MG.... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS. DECISÃO QUE REJEITOU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA´S. MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTAS DE 2,5% E 5% DO VALOR DOS SERVIÇOS QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER CONFISCATÓRIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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349 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual. ... ()
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350 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO
Pretensão da autora de que os honorários advocatícios sejam arbitrados consoante o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, com aplicação do entendimento do Tema 1.076 do STJ - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, na hipótese - Tema 1.076 STJ. ... ()
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