(DOC. VP 728.7907.8456.8254)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO

Pretensão da autora de que os honorários advocatícios sejam arbitrados consoante o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, com aplicação do entendimento do Tema 1.076 do STJ - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade, na hipótese - Tema 1.076 STJ. Recurso provido.

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