(DOC. VP 268.1098.6225.2597)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetração contra ato praticado pelo Chefe de Gabinete da SP Regula - Suspensão da exigibilidade de multas - Pretérita impetração discutindo a prescrição intercorrente das mesmas sanções - Fortes indícios da utilização procrastinatória de sucessivas ações judiciais e recursos sobre o mesmo tema - Direito líquido e certo não verificado - Impetrante, ademais, cientificada das multas ao tempo da anterior impetração - Decadência - Lei 12.016/2009, art. 23 - Ordem denegada. Nega-se provimento ao recurso.

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