(DOC. VP 160.4989.0859.9622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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