(DOC. VP 339.8782.7634.2273)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - Pretensão à declaração de nulidade das multas de trânsito, aplicadas à pessoa jurídica, por ausência de dupla notificação - Inteligência dos arts. 280, 281, II e 282 do CTB, bem como da Súmula 312 do E. STJ - Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP) - Necessidade de dupla notificação (Tema 1.097/STJ) - Precedentes - Manutenção. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

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