(DOC. VP 763.7680.5652.6607)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Município de São Paulo - Multa administrativa - Distribuição de panfleto em via pública («Jornal Resumo») - Panfleto que possui nítido caráter publicitário, por divulgar empreendimento imobiliário - Não enquadramento na exceção prevista no art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07 - Precedentes envolvendo a distribuição do «Jornal Resumo» - Sentença mantida - Recurso improvido.

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