(DOC. VP 143.1824.1070.8100)

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.

«Não há previsão legal para cumulação de duas multas pelo mesmo fato gerador, qual seja, oposição de embargos de declaração protelatórios. O TRT não identificou o ato ou os atos processuais praticados pelo recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, e não se pode qualificar como tal a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, haja vista nessa última hipótese já haver a penalidade do CPC/1973, art. 538. No caso, a oposi�

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