(DOC. VP 160.2534.0001.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Multa veicular. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes. Vedação da lavratura de novas multas. Possibilidade. Efeito pro futuro inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa expressamente consignado que é vedada à embargante a lavratura de multas em nome do arrendante, pois «é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevid

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