(DOC. VP 178.1772.2000.5800)

STF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo tcu. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso concreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei. 3. Os argumentos apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo TCU para a imposição da multa. 4.

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