(DOC. VP 221.2020.9942.8491)

STJ. Processual civil. Tributário. Multas. Razões dos embargos dissociadas do acórdão embargado. Jurisprudência no sentido do não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. II - O acórdão embargado apenas manteve decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela em que se pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso especial. III - Na p

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