(DOC. VP 201.5680.9002.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multas decorrentes de auto de constatação e imposição de multas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em regulamento. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 4.446-4.447, e/STJ): «Assim, tem-se que no caso, a melhor interpretação da norma é no sentido de que o discutido prazo de 5 dias previsto no Regulamento deve ser contado a partir do fato gerador, ou seja, da data da infração, quando há conhecimento da transgressão pela autoridade». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTB, art. 25, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela inst�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote