(DOC. VP 144.7244.0002.5700)

TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da ação para compelir a transferência de propriedade do bem, cumulada com indenização por danos morais em face das multas havidas. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente, pela compradora. Diversos transtornos causados à autora. Aplicação do CTB, art. 134. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multas e perspectiva de procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Arbitramento do valor indenizatório em cinco mil reais que se mostra suficiente. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote