(DOC. VP 243.1269.7968.1333)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade - Multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo - Alegação de ausência de dupla notificação e falta de indicação do condutor infrator, conforme arts. 281, 282 e 257, §8º do CTB. A sentença de primeira instância declarou a nulidade das multas e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 por equidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios

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