(DOC. VP 241.2090.8151.2905)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A agravante sustenta a tese de que as multas aplicadas pela ANATEL seriam despesas operacionais, por se tratar de multas regulatórias. Contudo, a Corte a quo firmou a natureza de sanção administrativa das referidas multas, pois aplicadas em decorrência de inadimplemento contratual

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