(DOC. VP 190.1071.0010.2000)

TST. Multas convencionais dos bancários.

«O recurso de revista está desfundamentado, quanto ao tema em epígrafe, porque não há indicação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote