(DOC. VP 734.8677.0936.8999)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Multas administrativas aplicadas pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON - CARIOCA). Sentença de improcedência. Tese suscitada em sede recursal, que não foi objeto da inicial, caracterizando inovação não admitida na Lei Processual Civil. Não caracterização, ademais, da invalidade alegada. Multas originadas de infrações distintas e especificamente descritas. Inexistência de bis in idem. Processos administrativos em que foi observado o contraditório e a ampla defesa, com a análise dos recursos administrativos, fundamentadamente rejeitados. Controle judicial que se atém ao aspecto da legalidade. Autos de infração adequadamente motivados, a partir da constatação de infringência às normas regentes da atividade da empresa notificada e das relações de consumo. Multas fixadas em conformidade à Legislação aplicável, não se verificando o alegado excesso. Recurso de apelação a que se nega provimento.

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