(DOC. VP 313.0686.9057.4961) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO ORIGINADO DE MULTAS DE OUTRO ESTADO.  I.  MULTAS VINCULADAS AO DETRAN/PR, PRATICADAS APÓS COMPRA FRAUDULENTA DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. II. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PORQUE OS PSDDS FORAM INSTAURADOS A PARTIR DE MULTAS DE OUTROS ESTADOS. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE INFRAÇÕES NÃO PRATICADAS PELO AUTOR. III. DETRAN/RS É O RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DE DADOS DAS CNHS EMITIDAS NESTE ESTADO, E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÃO. NO MÉRITO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS QUE O AUTOR NÃO PRATICOU AS INFRAÇÕES,  A CAUSA QUE SUSTENTA VA OS PROCESSOS DE SUSPENSÃO É INEXISTENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, O PROCESSO DE SUSPENSÃO DEVE SER INVALIDADO. IV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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