(DOC. VP 872.2449.9880.1618) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERMUTA VERBAL DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO PREEXISTENTES. VEÍCULO RECEBIDO PELO AUTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RÉU INDICADO COMO CONDUTOR NAS INFRAÇÕES. PAGAMENTO DAS MULTAS PELO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS QUE, EM REGRA, RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL (ART. 257, CTB). AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU NO CONTRATO VERBAL (ART. 373, I, CPC). DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (TESTEMUNHA) ANALISADO COM RESERVAS, ANTE POSSÍVEL INTERESSE NA CAUSA. EFEITOS DA REVELIA QUE SÃO RELATIVOS E NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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