(DOC. VP 244.0237.7287.6392)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.

Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado p

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