(DOC. VP 1690.8919.2238.1300)
TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - REQUERIDO NÃO TRANSFERIU PARA SEU NOME - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, MAIS DANOS MATERIAIS PELAS MULTAS E IMPOSTOS ATRASADOS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR MULTAS TOMADAS PELO REQUERIDO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote