(DOC. VP 487.9102.5779.6553)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal (CDA - fls. 02 - Multa e Infrações - execução fiscal) - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 223/225 - execução fiscal): «Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (CPC, art. 20, § 1º). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias.» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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