(DOC. VP 176.7125.7801.4522)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO .CONSUMIDOR IMPEDIDO DE PROCEDER O EMPLACAMENTO E VISTORIA JUNTO A DETRAN, POR CONTA DE MULTAS ANTERIORES A SUA AQUISIÇÃO.

Pretensão de quitação das multas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. MULTAS QUE RESTARAM PAGAS PELOS RÉUS NO DECORRER DO PROCESSO. RECURSO AUTORAL SOMENTE QUANTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II, «d» DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM

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