(DOC. VP 210.8061.0560.9824)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Certificado de registro de fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «A demandada pode se utilizar de diversos meios judiciais para obtenção de seus créditos sem que se oponham óbices ao exercício da atividade econômica do contribuinte/autor». (fl. 799, e/STJ) 2 - O STJ já se pronunciou, reiteradamente, que é inadmissível a aplicação de sanções como meio coercitivo para a cobrança de créditos fazendários. Cabe à Administração Pública cobrar, pelas vias ordinárias, o valor que entende devido, mas sem obstacu

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