(DOC. VP 140.8133.0007.6600)

TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Recebimento do valor de parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em face de multas da seara municipal relativa a obras e irregularidades no calçamento quando da locação e sublocação do imóvel havida entre as partes. Admissibilidade. Locador que comprovou o acordo e parcelamento de dívida com a prefeitura municipal em razão de multas por infrações cometidas pelos inquilinos. Responsabilidade da empresa comercial locatária por tais pagamentos e de forma subsidiária o fiador nos termos do pacto locativo celebrado. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote