(DOC. VP 143.2294.2037.2000)

TST. Multas convencionais. Intervalo intrajornada. Assistência judiciária gratuita.

«Quanto aos temas, o recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não estando adequadamente fundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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