(DOC. VP 616.3304.9226.2171)

TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de autos de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. 1.925.456/SP/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação das multas de rigor. Repetição dos valores pagos - Ilegitimidade ativa com relação a 26 das 27 multas objeto do pedido - A autora não comprovou ser proprietária dos veículos à época dos pagamentos e/ou que desembolsou tais valores - Restituição tão somente com relação a uma multa, lavrada contra a autora, condicionada à comprovação de pagamento em nome próprio em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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