(DOC. VP 212.2643.3002.3500)

STJ. Administrativo. Ação anulatória de multas aplicadas em razão de infrações ambientais, com pedido cumulado de repetição de indébito. Pleito alternativo de conversão das multas em serviços de melhoria e recuperação das áreas degradadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos autos de infração, fundados em desmatamento, sem a devida autorização municipal, para a terraplanagem para a execução do empreendimento por ela construído, de cunho social, para 1.066 casas populares. A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote