(DOC. VP 135.8663.3986.4980)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória de Autuação de Trânsito - Recusa à submissão ao teste etilômetro CTB, art. 165-A- Não disponibilização de outros testes/exames para constatação de embriaguez - Constitucionalidade do referido artigo reconhecida no julgamento do Tema 1079 pelo STF - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Sentença mantida- Recurso da parte autora improvido.

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