(DOC. VP 200.2063.7000.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multas com base na Resolução antt 233/2003. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno da antt desprovido.

«1. A solução da controvérsia a suposta legalidade das multas aplicadas perpassa, necessariamente, pelo juízo de interpretação da Resolução ANTT 233/2003 e verificação da suposta adequação desse ato regulamentar à legislação de regência. 2. A via do Recurso Especial se destina à uniformização das normas contidas na legislação ordinária infraconstitucional, conforme conceito da CF/88, art. 105, no qual não se enquadram os dispositivos infralegais previstos em Resoluçõ

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