(DOC. VP 781.0336.4387.3522)

TJSP. VEÍCULOS - LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 284, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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