(DOC. VP 240.6240.9585.4373)

STJ. Processual civil. Multas processuais. Arts. 1.021, § 4º, do CPC. Mera interposição de recurso. Descabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - A hipótese dos autos não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não decorreram de questões fáticas, mas em razão do simples manejo de recursos, o que não encontra amparo na jurisprudência do Tribunal. 2 - O desprovimento unânime do agravo interno não enseja a aplicação automática da referida sanção processual, sendo incabível a penalização em razão da mera interposição de recurso legalm

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